Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro de 1986
Diário da República núm. 16, 20 de Janeiro de 1986 › Serie I › Assembleia Regional Dos Açores
Articulado como::Resumo
Aprova o Estatuto do Gestor Público Regional.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro de 1986
Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A Estatuto do Gestor Público Regional O Estatuto do Gestor Público Regional visa aplicar às especificidades dos Açores os novos objectivos e filosofia constantes do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, o qual revogou o Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro, e demais legislaçãocomplementar.
A alteração da anterior legislação regional sobre a matéria impunha-se ainda por força não só das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro - Regime Jurídico das Empresas Públicas -, como também por se considerar aconselhável que, na Região Autónoma dos Açores, deixe de existir a carreira de gestor público, pois que a mesma não se adequa à amplitude e à...Resumo do conteúdo do documento.
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