Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/M, de 10 de Dezembro de 2008
Diário da República núm. 238, 10 de Dezembro de 2008 › Serie I › Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Estabelece os princípios a que deve obedecer a institucionalização da concertação e consulta em matéria de administração pública da Regi?
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/M, de 10 de Dezembro de 2008
Decreto Legislativo Regional n. 39/2008/M
Estabelece princípios relativos à institucionalizaçáo da concertaçáo, diálogo e consulta em matérias de administraçáo pública da RegiáoA estratégia de desenvolvimento da Regiáo Autónoma da Madeira, definida no respect...Resumo do conteúdo do documento.
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