Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 242, 19 de Dezembro de 2006 › Serie I › Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006)
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
Decreto Legislativo Regional n.o 48-A/2006/M
Alteraçáo ao Decreto Legislativo Regional n.o 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro (Orçamento da Regiáo Autónoma da Madeira para 2006)A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituiçáo e na alínea c) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do artigo 20.o da Lei n.o 28/92, de 1 de Setembro, o seguinte:Artigo 1.oAlteraçáo ao Orçamento da Regiáo Autónoma da Madeira para 20061 - É alterado o Orçamento da Regiáo Autónoma da Madeira para 2006, aprovado pelo Decreto Legis-lativo Regional n.o 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas II a IX, anexos ao referido diploma.2 - As alteraçóes referidas no número anterior constam dos mapas II a IX anexos ao presente diploma que substitutem, nas partes respectivas, os mapas II a IX do Decreto Legislativo Regional n.o 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro.Artigo 2.oEntrada em vigorEste diploma produz efeitos a partir de 6 de Dezembro de 2006.Aprovado em sessáo plenária da Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira em 7 de Dezembro de 2006.O Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, Miguel José Luís de Sousa.Assinado em 13 de Dezembro de 2006.Publique-se.O Representante da República para a Regiáo Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.MAPA IIDespesas por departamentos regionais e capítulos(substitui na parte alterada o mapa respectivo constante do Decreto Legislativo Regional n. 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro)Importâncias em eurosCapítulo Designaçáo orgânica Por Por capítulos departamentos... ...................................................... ... ...02 - PRESIDêNCIA DO GOVERNO01 Gabinete Regional e serviços de apoio 2 589 500 2 589 50003 - VICE-PRESIDêNCIA DO GOVERNO01 Gabinete do Vice-Presidente e serviços de apoio e de representaçáo 7 226 47602 Direcçáo Regional do Comércio, Indústria e Energia 1 746 95203 Direcçáo Regional dos Assuntos Europeus e Cooperaçáo Externa 1 049 05050 Investimentos do Plano 14 945 480 24 967 958 04 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS01 Gabinete do Secretário, serviços dependentes e tutelados 12 155 41902 Conselho Económico e Social da RAM 9 72950 Investimentos do Plano 4 346 454 16 511 602 05 - SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E CULTURA01 Gabinete do Secretário e serviços de apoio 1 775 37102 Direcçáo Regional de Turismo 2 017 000 ... ...................................................... ...50 Investimentos do Plano 22 149 614 29 779 985 06 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIALE TRANSPORTES01 Serviços dependentes do Secretário Regional e estradas 16 433 330 ... ...................................................... ...Importâncias em eurosCapítulo Designaçáo orgânica Por Por capítulos departamentos03 Serviços de ordenamento do território e geografia e cadastro 2 075 400 ... ...................................................... ...50 Investimentos do Plano 344 563 056 367 357 986 07 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS01 Gabinete do Secretário e serviços de apoio 288 081 20050 Investimentos do Plano 11 907 900 299 989 100 08 - SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAçÁO01 Gabinete do Secretário, serviços da educaçáo e escolas 323 848 64750 Investimentos do Plano 45 176 566 369 025 213 09 - SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANçAS01 Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes do Secretário Regional 200 113 05702 Serviços de controlo orçamental, financeiro e patrimonial 15 483 416 ... ...................................................... ...04 Direcçáo Regional de Estatística 1 120 31050 Investimentos do Plano 89 781 710 307 399 933 10 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAIS01 Gabinete do Secretário Regional 7 272 25302 Serviços na área agro-alimentar e pescas 30 106 18203 Serviços na área do ambiente e do saneamento básico 2 004 32650 Investimentos do Plano 83 669 211 123 051 972TOTAL ...MAPA IIIDespesas por classificaçáo funcional(substitui na parte alterada o mapa respectivo constante do Decreto Legislativo Regional n. 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro)Importâncias em eurosPor subfunçóes Por funçóes1. FUNçÓES GERAIS DE SOBERANIA 71 421 5731.1 Serviços gerais da administraçáo pública 62 046 610 ... ...................................................... ...1.3 Segurança e ordem públicas 9 374 9632. FUNçÓES SOCIAIS 944 313 4882.1 Educaçáo 402 393 9712.2 Saúde 325 300 737 ... ...................................................... ...2.4 Habitaçáo e serviços colectivos 125 313 3312.5 Serviços culturais, recreativos e religiosos 91 305 4493. FUNçÓES ECONÓMICAS 353 498 5423.1 Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca 64 008 7183.2 Indúst...Resumo do conteúdo do documento.
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