Decreto Legislativo Regional n.º 51/2006/A, de 12 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 237, 12 de Dezembro de 2006 › Serie I › Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Articulado como::Diário da República núm. 237, 12 de Dezembro de 2006 › Serie I › Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Estabelece o regime do reconhecimento de fundações com sede na Região Autónoma dos Açores
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 51/2006/A, de 12 de Dezembro de 2006
Decreto Legislativo Regional n.o 51/2006/A
Regime do reconhecimento de fundaçóes com sede na Regiáo Autónoma dos AçoresA constituiçáo de...Resumo do conteúdo do documento.
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