Decreto Legislativo Regional n.º 51/2006/A, de 12 de Dezembro de 2006
Diário da República, 12 Dezembro 2006 (núm. 237)
Serie I - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Articulado como::
Resumo
Estabelece o regime do reconhecimento de fundações com sede na Região Autónoma dos Açores
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 51/2006/A, de 12 de Dezembro de 2006
Decreto Legislativo Regional n.o 51/2006/A
Regime do reconhecimento de fundaçóes com sede na Regiáo Autónoma dos AçoresA constituiçáo de...Resumo do conteúdo do documento.
