Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A, de 31 de Dezembro de 2001
Diário da República núm. 301, 31 de Dezembro de 2001 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Estabelece o regime de realização do concurso com vista à concessão de obra pública, em regime de portagem SCUT (sem cobrança ao utilizador), de troços rodoviários na ilha de São Miguel.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A, de 31 de Dezembro de 2001
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A Regime de realização do concurso com vista à concessão de obra pública, em regime de portagem SCUT (sem cobrança ao utilizador), de troços rodoviários na ilha de São Miguel.
Na prossecução da política preconizada para a Região Autónoma dos Açores, no sentido do seu desenvolvimento sustentado, que garanta, simultaneamente, a melhoria substancial das condições de vida da sua população e maior dinamismo da sua economia, é fundamental aumentar e melhorar a oferta de infra-estruturas rodoviárias, por forma a viabilizar a melhoria das suas acessibilidades e a redução dos desequil...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 10/90, de 17 de Março de 1990 - Artigos 8 , 15
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