Decreto Legislativo Regional n.º 26/97/A, de 17 de Dezembro de 1997
Diário da República núm. 290, 17 de Dezembro de 1997 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Cria o Conselho Regional para a Integração e Cidadania, orgão consultivo do Governo Regional dos Açores para as políticas de prevenção, reabilitação e integração das pessoas com deficiência.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 26/97/A, de 17 de Dezembro de 1997
Decreto Legislativo Regional n.º 26/97/A Conselho Regional para a Integração e Cidadania Uma pessoa portadora de deficiência está colocada em situação de desvantagem, dado que as especificidades impostas pela deficiência não lhe pe...
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