Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro de 1987
Diário da República, 12 Dezembro 1987 (núm. 285)
Serie I - Assembleia Regional Dos Açores
Articulado como::
Resumo
ESTABELECE APOIO FINANCEIRO DIRECTO A ACÇÕES E EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro de 1987
Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A Incentivos financeiros ao investimento turístico Posteriormente à publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/A, de 13 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, veio estabelecer condições legais para o desenvolvimento do turismo de habitação e das várias formas de turismo rural.
Urge, assim, adequar, no sentido do aproveitamento das especiais aptidões da Região, o sistema regional de incentivos financeiros ao investimento turístico constante do Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/A, de 13 de Agosto, de forma a abranger as unidades de turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo, como ainda in...Resumo do conteúdo do documento.
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