Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007

RESUMO

Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário

 
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Decreto Legislativo Regional n. 21/2007/A

Estatuto da Carreira Docente na Regiáo Autónoma dos Açores

O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n. 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, e 15/2007, de 19 de Janeiro, adiante designado por Estatuto, foi inicialmente adaptado à Regiáo Autónoma dos Açores por um conjunto de diplomas, o último dos quais foi o Decreto Legislativo Regional n. 16/98/A, de 6 de Novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n. 22/2003/A, de 6 de Maio, diplomas de natureza essencialmente orgânica que reflectiam as sucessivas alteraçóes que ao nível nacional aquele Estatuto foi sofrendo.

Com o alargamento das competências legislativas que se produziu em consequência da Lei Constitucional n. 1/2004, de 24 de Julho, a Assembleia Legislativa aprovou o Decreto Legislativo Regional n. 28/2006/A, de 8 de Agosto, o qual aprovou um Estatuto da Carreira Docente na Regiáo Autónoma dos Açores, que, embora parcelar, veio revogar boa parte da legislaçáo regional existente sobre a matéria, integrando -a no âmbito estatutário, e criar condiçóes para uma progressiva adequaçáo dos normativos da carreira docente às necessidades e especificidades do sistema educativo regional.

Para além dos diplomas que expressamente adaptavam o Estatuto à Regiáo, existia entáo um conjunto de normativos de natureza regulamentar que, face ao teor do Acórdáo n. 81/2003, do Tribunal Constitucional, publicado no de 2003, mereciam adequado enquadramento legislativo.

O mesmo se faz à matéria que consta dos artigos 35., 36., 56., 57., 66. 96., 97. e 109. do Regulamento de Gestáo Administrativa e Pedagógica de Alunos, aprovado pela Portaria n. 35/2006, de 4 de Maio, por versar a funçáo docente, e tendo em conta o objectivo de eliminar a dispersáo legislativa.

Com este objectivo, por aquele diploma, procedeu -se à sua incorporaçáo no Estatuto, reduzindo a dispersáo normativa e dando maior segurança jurídica às matérias em causa. Também, tendo em conta o disposto no artigo 16. do Decreto -Lei n. 519 -E2/79, de 29 de Dezembro, e toda a regulamentaçáo entretanto produzida, se introduziram no Estatuto as matérias referentes à criaçáo e à afectaçáo de lugares nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, consolidando as competências regionais nesta matéria.

Por aquele diploma também se introduziram na legislaçáo regional as matérias contempladas Lei n. 60/93, de 20 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 274/94, de 28 de Outubro, 207/96, de 2 de Novembro, 155/99, de 10 de Maio, e 15/2007, de 19 de Janeiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n. 29/92, de 9 de Novembro. Estas matérias tinham sido aplicadas ao sistema educativo regional pelo artigo 143. do Decreto Legislativo Regional n. 12/2005/A, de 16 de Junho, mas careciam de uma melhor adequaçáo às características do sistema educativo regional e aos novos requisitos de formaçáo e avaliaçáo do pessoal docente fixados pelo presente diploma.

Contudo, tendo em conta que na revisáo constitucional de 2004 ficou consagrado, nos artigos 112., n. 4, e 228., n. 1, da Constituiçáo, que a autonomia legislativa das Regióes Autónomas incide sobre as matérias enunciadas no respectivo Estatuto Político -Administrativo que náo estejam reservadas aos órgáos de soberania, procede -se agora a uma mais alargada revisáo do Estatuto, nele incluindo um conjunto de outras matérias que andavam dispersas por regulamentaçáo regional diversa.

Entre estas matérias estáo as questóes referentes à formaçáo inicial do pessoal docente, até agora constantes do Decreto Legislativo Regional n. 1/2002/A, de 4 de Janeiro, na parte referente à profissionalizaçáo em exercício, e no Decreto Legislativo Regional n. 21/2002/A, de 25 de Junho, referente à realizaçáo de estágios pedagógicos. Neste âmbito, tendo em conta que a administraçáo central pretende extinguir esta forma de profissionalizaçáo, procede -se à adopçáo das normas actualmente constantes do Decreto -Lei n. 287/88, de 19 de Agosto, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelo Decreto -Lei n. 345/89, de 11 de Outubro. Neste contexto, aproveita-se a oportunidade para fazer reflectir no ordenamento jurídico regional as alteraçóes habilitacionais introduzidas por força da entrada em vigor do Decreto -Lei n. 43/2007, de 22 de Fevereiro, alterando em conformidade a regulamentaçáo dos estágios pedagógicos que sáo realizados nas escolas directamente dependentes da administraçáo regional autónoma.

Tendo em conta a necessidade de clarificar os mecanismos de formaçáo contínua e a sua inserçáo no processo de avaliaçáo do desempenho, procede -se à incorporaçáo no Estatuto da matéria constante no Decreto Regulamentar n. 29/92, de 9 de Novembro, referente à contagem de créditos de formaçáo.

Também se aproveita a oportunidade para aplicar à reali-dade regional, em particular no que respeita ao mecanismo de concurso e admissibilidade aos quadros, os princípios fixados no Decreto -Lei n. 407/89, de 16 de Novembro, clarificando a forma de nomeaçáo e de afectaçáo dos docentes de educaçáo moral e religiosa.

As Regióes Autónomas têm competências para desenvolver o âmbito regional dos princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam [artigo 227., n. 1, alínea c)].

O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário náo é matéria da reserva dos órgáos de soberania, conforme parágrafo habilitante do Decreto -Lei n. 139 -A/90, de 28 de Abril, que invoca a alínea c) do n. 1 do artigo 201. da Constituiçáo (actual 198.) e o desenvolvimento da Lei n. 46/86, de 14 de Outubro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n. 115/97, de 19 de Setembro,

5994 e pela Lei n. 49/2005, de 30 de Agosto, adiante designada por Lei de Bases do Sistema Educativo, já se podendo ver que nesta matéria a Regiáo está em igualdade de condiçóes com o Governo da República.

Por outro lado, nem se pode dizer que esta náo é matéria enunciada no artigo 8. do Estatuto Político -Administrativo (ex vi do artigo 46. da Lei Constitucional n. 1/2004, de 24 de Julho), estando por aí afastada da disponibilidade legislativa regional, uma vez que a educaçáo pré -escolar, a educaçáo escolar e a educaçáo extra -escolar [alínea v) do artigo 8. do EPARAA] estáo expressamente consagradas no Estatuto como matérias do âmbito legislativo regional.

A proposta de decreto legislativo regional esteve em discussáo pública e foram ouvidos os parceiros sociais.

Assim, a Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores, nos termos das alíneas a) e c) do n. 1 do artigo 227. da Constituiçáo da República Portuguesa e das alíneas c) e e) do n. 1 do artigo 31. do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.

Aprovaçáo

É aprovado o Estatuto do Pessoal Docente da Educaçáo Pré -Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, doravante designado por Estatuto, anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.

Incentivos à estabilidade

Os docentes que beneficiam de qualquer dos incentivos à fixaçáo concedidos ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n. 2/2000/A, de 22 de Janeiro, mantêm inalterados os respectivos abonos até ao termo dos prazos que legalmente estavam fixados.

Artigo 3.

Quadros de zona pedagógica

1 - Sem prejuízo do disposto no Estatuto aprovado pelo presente diploma quanto ao quadro de docentes de Educaçáo Moral e Religiosa, todas as vagas existentes nos quadros de zona pedagógica extinguem -se quando vagarem.

2 - Os quadros de zona pedagógica existentes à data de publicaçáo do presente diploma extinguem -se quando, nos termos do número anterior, se extinguir a sua última vaga.

3 - Os docentes que permanecerem nos quadros de zona pedagógica continuam obrigados ao cumprimento do disposto no artigo 20. do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educaçáo Pré -Escolar e Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 27/2003/A, de 9 de Junho.

Artigo 4.

Grupos de recrutamento

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, enquanto outros náo forem fixados, nos termos do Estatuto aprovado pelo presente diploma, os grupos de recrutamento a utilizar pela administraçáo regional autónoma

sáo os estabelecidos no Decreto -Lei n. 27/2006, de 10 de Fevereiro.

2 - Os docentes especializados em educaçáo especial e em apoios educativos (actuais códigos de recrutamento 50, 52, 94, 95, 96 e 97) integram grupos específicos de recrutamento, um englobando a educaçáo pré -escolar e o

1. ciclo do ensino básico (actuais códigos de recrutamento 94, 95, 96 e 97), outro englobando os restantes ciclos do ensino básico e o ensino secundário (actuais códigos de recrutamento 50 e 52), sendo os docentes que os integrem considerados, para todos os efeitos, como docentes daqueles níveis de ensino.

3 - Os docentes de educaçáo especial que se encontrem nos quadros docentes da Regiáo Autónoma dos Açores à data de entrada em vigor do presente diploma...

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