Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007

Diário da República núm. 167, 30 de Agosto de 2007Serie I › Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

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Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário

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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007

Decreto Legislativo Regional n. 21/2007/A

Estatuto da Carreira Docente na Regiáo Autónoma dos Açores

O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n. 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, e 15/2007, de 19 de Janeiro, adiante designado por Estatuto, foi inicialmente adaptado à Regiáo Autónoma dos Açores por um conjunto de diplomas, o último dos quais foi o Decreto Legislativo Regional n. 16/98/A, de 6 de Novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n. 22/2003/A, de 6 de Maio, diplomas de natureza essencialmente orgânica que reflectiam as sucessivas alteraçóes que ao nível nacional aquele Estatuto foi sofrendo.

Com o alargamento das competências legislativas que se produziu em consequência da Lei Constitucional n. 1/2004, de 24 de Julho, a Assembleia Legislativa aprovou o Decreto Legislativo Regional n. 28/2006/A, de 8 de Agosto, o qual aprovou um Estatuto da Carreira Docente na Regiáo Autónoma dos Açores, que, embora parcelar, veio revogar boa parte da legislaçáo regional existente sobre a matéria, integrando -a no âmbito estatutário, e criar condiçóes para uma progressiva adequaçáo dos normativos da carreira docente às necessidades e especificidades do sistema educativo regional.

Para além dos diplomas que expressamente adaptavam o Estatuto à Regiáo, existia entáo um conjunto de normativos de natureza regulamentar que, face ao teor do Acórdáo n. 81/2003, do Tribunal Constitucional, publicado no de 2003, mereciam adequado enquadramento legislativo.

O mesmo se faz à matéria que consta dos artigos 35., 36., 56., 57., 66. 96., 97. e 109. do Regulamento de Gestáo Administrativa e Pedagógica de Alunos, aprovado pela Portaria n. 35/2006, de 4 de Maio, por versar a funçáo docente, e tendo em conta o objectivo de eliminar a dispersáo legislativa.

Com este objectivo, por aquele diploma, procedeu -se à sua incorporaçáo no Estatuto, reduzindo a dispersáo normativa e dando maior segurança jurídica às matérias em causa. Também, tendo em conta o disposto no artigo 16. do Decreto -Lei n. 519 -E2/79, de 29 de Dezembro, e toda a regulamentaçáo entretanto produzida, se introduziram no Estatuto as matérias referentes à criaçáo e à afectaçáo de lugares nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, consolidando as competências regionais nesta matéria.

Por aquele diploma também se introduziram na legislaçáo regional as matérias contempladas no Decreto-Lei n. 524/73, de 13 de Outubro, referentes à formaçáo complementar, bem como as constantes do Decreto -Lei n. 232/87, de 11 de Junho, referentes à gratificaçáo do exercício de outras funçóes educativas no âmbito da educaçáo especial, integrando -as no Estatuto.

Aproveita -se a oportunidade para regulamentar as matérias referentes à organizaçáo e certificaçáo da formaçáo

contínua do pessoal docente, constantes do Decreto -Lei n. 249/92, de 9 de Novembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n. 60/93, de 20 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 274/94, de 28 de Outubro, 207/96, de 2 de Novembro, 155/99, de 10 de Maio, e 15/2007, de 19 de Janeiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n. 29/92, de 9 de Novembro. Estas matérias tinham sido aplicadas ao sistema educativo regional pelo artigo 143. do Decreto Legislativo Regional n. 12/2005/A, de 16 de Junho, mas careciam de uma melhor adequaçáo às características do sistema educativo regional e aos novos requisitos de formaçáo e avaliaçáo do pessoal docente fixados pelo presente diploma.

Contudo, tendo em conta que na revisáo constitucional de 2004 ficou consagrado, nos artigos 112., n. 4, e 228., n. 1, da Constituiçáo, que a autonomia legislativa das Regióes Autónomas incide sobre as matérias enunciadas no respectivo Estatuto Político -Administrativo que náo estejam reservadas aos órgáos de soberania, procede -se agora a uma mais alargada revisáo do Estatuto, nele incluindo um conjunto de outras matérias que andavam dispersas por regulamentaçáo regional diversa.

Entre estas matérias estáo as questóes referentes à formaçáo inicial do pessoal docente, até agora constantes do Decreto Legislativo Regional n. 1/2002/A, de 4 de Janeiro, na parte referente à profissionalizaçáo em exercício, e no Decreto Legislativo Regional n. 21/2002/A, de 25 de Junho, referente à realizaçáo de estágios pedagógicos. Neste âmbito, tendo em conta que a administraçáo central pretende extinguir esta forma de profissionalizaçáo, procede -se à adopçáo das normas actualmente constantes do Decreto -Lei n. 287/88, de 19 de Agosto, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelo Decreto -Lei n. 345/89, de 11 de Outubro. Neste contexto, aproveita-se a oportunidade para fazer reflectir no ordenamento jurídico regional as alteraçóes habilitacionais introduzidas por força da entrada em vigor do Dec...

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