Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/M, de 17 de Abril de 2007
Diário da República núm. 75, 17 de Abril de 2007 › Serie I › Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Define regras relativas ao exercício do poder de tutela nas empresas em que a Região Autónoma da Madeira tenha uma influência dominante
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/M, de 17 de Abril de 2007
Decreto Legislativo Regional n.o 13/2007/M
Define regras relativas ao exercício do poder de tutela nas empresas em que a Regiáo Autónoma da Madeira tenha uma influência dominanteDe harmonia com o dispo...Resumo do conteúdo do documento.
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