Decreto Legislativo Regional n.º 47/2006/M, de 24 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 163, 24 de Agosto de 2006 › Serie I › Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Define a entidade que, na Região Autónoma da Madeira, exerce as competências previstas no Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2000, de 10 de Maio
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 47/2006/M, de 24 de Agosto de 2006
Decreto Legislativo Regional n.o 47/2006/M
Define a entidade que, na Regiáo Autónoma da Madeira, exerce as competências previstas no Decreto-Lei n.o 244/92...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
