Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 08 de Agosto de 2006

Resumo

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Estabelece o regime jurídico de apoios a actividades culturais

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Fragmento

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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 08 de Agosto de 2006

Decreto Legislativo Regional n.o 29/2006/A

Regime jurídico de apoios a actividades culturais

Considerando que é competência do Governo Regional o desenvolvimento da política regional definida em matéria de cultura e domínios com ela relacionados;

Considerando que, na prossecuçáo dos objectivos definidos para o sector, cabe ao departamento governamental com competência em matéria de cultura fomentar a criaçáo e fruiçáo culturais, coordenar e apoiar a elaboraçáo de estudos e projectos de salvaguarda, assim como valorizar e divulgar o património cultural;

Considerando que, no âmbito do desenvolvimento dessa política, interessa promover e apoiar actividades e projectos, nomeadamente nos domínios das áreas comu...

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