Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril de 2000
Diário da República núm. 91, 17 de Abril de 2000 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Estabelece o regime jurídico da exploração das actividades marítimo-turísticas com embarcações na Região Autrónoma dos Açores.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril de 2000
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/A, de 29 de Maio (exercício de actividades marítimo-turísticas com embarcações) Considerando ser necessário corrigir e clarificar o processo administrativo de autorização do exercício de actividades marítimo-turísticas com embarcações; Considerando que a crescente actividade comercial deste sector tem originado o aparecimento de operadores clandestinos em concorrência desleal com as empresas devidamente legalizadas, o que deve ser severa...
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