Decreto Legislativo Regional n.º 4/97/A, de 18 de Março de 1997
Diário da República núm. 65, 18 de Março de 1997 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto Legislativo Regional 30/96/A, de 27 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, permitindo aos grupos parlamentares propor a nomeação de mais um adjunto.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 4/97/A, de 18 de Março de 1997
Decreto Legislativo Regional n.º 4/97/A Alterações ao Decreto Legislativ...
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