Decreto Legislativo Regional n.º 3/97/A, de 18 de Março de 1997
Diário da República núm. 65, 18 de Março de 1997 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Prorroga até 31 de Março de 2001 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto Legislativo Regional 12/94/A, de 5 de Maio (regime especial de publicidade ao tabaco nas provas desportivas).
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 3/97/A, de 18 de Março de 1997
Decreto Legislativo Regional n.º 3/97/A Alterações ao Decreto Legislativo Re...
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