Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, de 07 de Abril de 1994
Diário da República núm. 81, 07 de Abril de 1994 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Madeira
Articulado como::Resumo
CRIA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DEFININDO A SUA COMPOSICAO, COMPETENCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SAO ÓRGÃOS DO CONSELHO: O PRESIDENTE, O PLENÁRIO, AS COMISSOES ESPECIALIZADAS E O CONSELHO COORDENADOR.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, de 07 de Abril de 1994
Decreto Legislativo Regional n.° 7/94/M Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira O Decreto Regional n.° 19/78/M, de 7 de Abril, criou o Conselho Regional do Plano, em correspondência ao Conselho Nacional do Plano.
Mais recentemente, a Assembleia da República procedeu à extinção do Conselho Nacional do Plano.A Constituição Portuguesa, quer no seu artigo 95.°, quer nos artigos que se referem às Regiões Autónomas, e o Estatuto Político-Administrativo não obrig...Resumo do conteúdo do documento.
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