Decreto Legislativo Regional n.º 1/91/M, de 05 de Março de 1991
Diário da República, 05 Março 1991 (núm. 53)
Serie I - Assembleia Regional Da Madeira
Articulado como::
Resumo
APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, COM ALGUMAS ADAPTAÇÕES, AS DISPOSIÇÕES DA LEI NUMERO 21/87, DE 20 DE JUNHO, DO DECRETO LEI NUMERO 241/89, DE 3 DE AGOSTO E DA PORTARIA NUMERO 621/89 SOBRE O ESTATUTO SOCIAL DO BOMBEIRO.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 1/91/M, de 05 de Março de 1991
Decreto Legislativo Regional n.º 1/91/M Aplicação à Região Autónoma da Madeira do Estatuto Social do Bombeiro A Lei n.º 21/87, de 20 de Junho, que aprovou o ...
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