Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/A, de 07 de Agosto de 1990
Diário da República núm. 181, 07 de Agosto de 1990 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 17/86/A, DE 16 DE AGOSTO, CONSTANTE DO ARTIGO 2, QUE APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O DECRETO LEI 491/85, DE 26 DE NOVEMBRO, COM AS ADAPTAÇÕES DE VARIOS ARTIGOS (ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS CONTRA ORDENAÇÕES NO ÂMBITO DO DIREITO LABORAL E DA DISCIPLINA JURÍDICA SOBRE HIGIENE, SEGURANÇA, MEDICINA DO TRABALHO, ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/A, de 07 de Agosto de 1990
Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/A Contra-ordenações no âmbito do direito laboral O Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novemb...
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