Decreto Legislativo Regional n.º 11/2003/A, de 27 de Março de 2003
Diário da República núm. 73, 27 de Março de 2003 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Reestrutura os fundos escolares dos estabelecimentos de ensino e extingue o Fundo Regional de Acção Social Escolar.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2003/A, de 27 de Março de 2003
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2003/A Reestrutura os fundos escolares dos estabelecimentos de ensino e extingue o Fundo Regional de Acção Social Escolar Criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março, na sequência da transferência para a administração regional autónoma das competências no âmbito da acção social escolar e da extinta Obra Social do Ministério da Educação, o Fundo Regional de Acção Social Escola...
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