Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/A, de 27 de Março de 2003
Diário da República núm. 73, 27 de Março de 2003 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 521/99, de 10 de Dezembro (regime das instalações de gás combustível em imóveis), com exepção das disposições relativas ao emprego de gás natural.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/A, de 27 de Março de 2003
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/A Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro (regime das i...
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