Diário da República núm. 89, 17 de Abril de 1985 › Serie I › Assembleia Regional Da Madeira
Articulado como::Resumo
Revoga o n.º 10 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M, de 11 de Janeiro.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/M, de 17 de Abril de 1985
Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/M Alteração ao Decreto...
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