Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário As matérias referentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do dever de escolaridade obrigatória, conforme fixado na Lei de Bases do Sistema Educativo, têm vindo a sofrer diversos enquadramentos normativos, o mais recente dos quais foi dado pelo Estatuto do Aluno do Ensino não Superior, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro. Esta lei, alterando, entre outros aspectos, o regime de valoração da assiduidade no sucesso escolar, introduziu a retenção automática nas situações em que seja ultrapassado determinado limite de faltas injustificadas. Se tal é compreensível quando se trate de alunos não sujeitos à escolaridade obrigatória, esse estatuto é de difícil aplicação às crianças e jovens a ela sujeitos.
Tal retenção, quando conjugada com a obrigatoriedade de ser mantida a frequência escolar, transforma-se num poderoso incentivo ao desinteresse e à indisciplina, já que dificilmente se conseguirá conciliar a obrigação de permanecer na escola, e prosseguir os objectivos de aprendizagem, com a quase certeza da inutilidade da frequência no que respeita à obtenção de sucesso.
Por outro lado, tratando-se de crianças e jovens, que de facto não têm a capacidade plena para determinar os seus actos, não parece adequado aplicar uma penalização que directamente comprometerá o seu futuro, já que, em muitos casos, resultará na impossibilidade de cumprimento da escolaridade obrigatória, com todas as restrições de cidadania daí resultantes.
Conhecendo-se o efeito da assiduidade no aproveitamento escolar, os alunos com reduzida assiduidade, em geral, já são suficientemente penalizados pelas condições sociais e familiares de origem, factor determinante no próprio fenómeno de absentismo. A aplicação daquela penalização resultará, inequivocamente, em mais um factor de discriminação negativa e exclusão social na escola, atingindo de forma desproporcionada os alunos oriundos dos estratos sociais mais desfavorecidos.
Face a essa realidade, interessa, portanto, criar condições para co-responsabilizar a comunidade educativa no esforço de aumentar o nível de escolarização dos Açorianos, em cooperação com os encarregados de educação e a comunidade local, para que cumpram a obrigação constitucional e legal de zelar pela escolarização das crianças e jovens a seu cargo.
A Região Autónoma dos Açores tem vindo a desenvolver um enorme esforço no sentido de reduzir o número de jovens que, em cada ano escolar, abandonam o sistema educativo sem terem cumprido a escolaridade obrigatória a que legalmente estão obrigados. Esse esforço de escolarização, que se traduz num investimento per capita no sistema educativo muito superior ao nacional e europeu e na criação de múltiplos programas de diversificação curricular, não é compatível com a reprovação automática decorrente do absentismo, uma vez que tal levará, inevitavelmente, ao aumento do abandono escolar e, por essa via, ao recrudescimento do incumprimento da escolaridade obrigatória.
Para ultrapassar a debilidade dos mecanismos, até agora postos à disposição da administração educativa e das comissões de protecção de crianças e jovens, para reconduzir à escolaridade os jovens afectados pelo absentismo escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com os serviços de acção social, junto destas famílias. Neste contexto de luta contra o abandono precoce, importa co-responsabilizar os alunos absentistas, os seus encarregados de educação e a comunidade educativa em geral, nomeadamente os serviços responsáveis pela área laboral, no sentido de proteger o direito à cidadania plena das crianças e jovens.
Aproveitou-se a oportunidade para introduzir no presente diploma a matéria regulamentar contida no Decreto-Lei n.º 301/93, de 31 de Agosto, e as normas referentes ao controlo e acompanhamento da matrícula e frequência escolar, constantes do Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos (RGAPA), reunindo assim toda a matéria referente à vida escolar do aluno.
Assim, no desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - É aprovado o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, no desenvolvimento dos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, relativas à administração e gestão escolares.
2 - O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário consta do anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º Escolaridade obrigatória O Governo Regional adoptará as medidas necessárias ao efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória.
Artigo 3.º Produção de efeitos 1 - O presente diploma produz efeitos a partir do início do ano escolar seguinte ao da data da sua publicação, sem prejuízo do número seguinte.
2 - Os regulamentos internos das unidades orgânicas em vigor à data da publicação do presente diploma devem ser adaptados ao que neste se estatui até ao termo do ano escolar em curso.
3 - O disposto no presente diploma aplica-se apenas às situações constituídas após o início do ano escolar a que se refere o n.º 1.
Artigo 4.º Norma revogatória São revogados: a) O artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/A, de 4 de Agosto; b) Os artigos 12.º a 15.º, 17.º a 26.º, 44,º, 45.º e 52.º a 57.º do Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos, aprovado pela Portaria n.º 41/2005, de 27 de Maio.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Julho de 2005.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
ANEXO ESTATUTO DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Objecto O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, doravante designado por Estatuto, e o cumprimento da escolaridade obrigatória regulam-se pelas regras constantes dos artigos seguintes.
Artigo 2.º Objectivos O Estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo, em especial promovendo a assiduidade, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo e a efectiva aquisição de saberes e competências.
Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à educação pré-escolar do que no Estatuto se prevê relativamente à responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e à vivência na escola.
3 - O Estatuto aplica-se às unidades orgânicas da rede pública, incluindo os respectivosagrupamentos.
4 - Os princípios fundamentais que enformam o Estatuto aplicam-se, no respeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos de educação e de ensino das redes solidária, privada e cooperativa, que funcionem em regime de paralelismo pedagógico.
CAPÍTULO II Escolaridade obrigatória Artigo 4.º Cumprimento da escolaridade obrigatória 1 - O dever de cumprimento da escolaridade obrigatória fixada na Lei de Bases do Sistema Educativo é universal.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, os alunos com necessidades educativas específicas estão sujeitos ao cumprimento da escolaridade obrigatória, não podendo ser isentos da sua frequência.
3 - A frequência a que se refere o número anterior processa-se nos estabelecimentos do ensino regular que servem as crianças e alunos do escalão etário correspondente, podendo os alunos, quando a plena integração não seja tecnicamente viável ou possa redundar em prejuízo para os próprios, ser atendidos em salas especificamente adaptadas às suas necessidades.
4 - A falta de aproveitamento não isenta do cumprimento da escolaridade obrigatória, nem permite ao aluno eximir-se da sua frequência.
5 - A aceitação do ingresso no ensino básico das crianças que se encontrem nas condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, é obrigatória, excepto quando, por relatório fundamentado elaborado pelos serviços de psicologia e orientação da unidade orgânica respectiva, se comprove que a aceitação da frequência é contrária aos interesses da criança.
6 - A obrigatoriedade de frequência cessa no termo do ano escolar em que o aluno tenha perfeito a idade limite fixada na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Artigo 5.º Encarregado de educação 1 - Para efeitos do disposto no presente Estatuto, considera-se encarregado de educação quem tiver menores à sua guarda: a) Pelo exercício do poder paternal; b) Por decisão judicial; c) Pelo exercício de funções executivas na direcção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade; d) Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas alíneas anteriores.
2 - Não pode ser aceite como encarregado de educação quem não se enquadre em qualquer das categorias fixadas no número anterior.
3 - Os alunos maiores ou emancipados não têm encarregado de educação, cabendo-lhes o exercício de todas as acções previstas no presente Estatuto paraaqueles.
CAPÍTULO III Matrícula e inscrição Artigo 6.º Matrícula 1 - A frequência de qualquer modalidade de educação e de ensino nos estabelecimentos oficiais e do ensino particular, solidário e...
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