Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/A, de 23 de Março de 2004
Diário da República núm. 70, 23 de Março de 2004 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A, de 22 de Março, que republica o Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de Março, que consagra o regime jurídico da observação de cetáceos, nos Açores.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/A, de 23 de Março de 2004
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A, de 22 de Março, que republica o Decreto Le...
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