Decreto Legislativo Regional n.º 16/2003/A, de 07 de Abril de 2003
Diário da República, 07 Abril 2003 (núm. 82)
Serie I - Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::
Resumo
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A, de 12 de Novembro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal.
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2003/A, de 07 de Abril de 2003
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2003/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A, de 12 de Novembro (estatuto do artesão e da unidade produtiva ar...
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