Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de Abril de 2001
Diário da República núm. 98, 27 de Abril de 2001 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Regula o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefaciantes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de Abril de 2001
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A Regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem ...
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