Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/A, de 07 de Agosto de 1990
Diário da República núm. 181, 07 de Agosto de 1990 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
CRIA UM SISTEMA DE APOIO FINANCEIRO A HABITAÇÃO, DESIGNADO POR SAFIN.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/A, de 07 de Agosto de 1990
Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/A SISTEMA DE APOIO FINANCEIRO À HABITAÇÃO (SAFIN) O acesso à habitação própria constitui preocupação para os cidadãos e para o Governo da região, tendo em conta que, na generalidade das nossas ilhas, não funciona o mercado de arrendamento, com as inerentes consequências.
Por este facto, o Governo definiu como objecto prioritário da sua acção o apoio à habitação, alargando-a a estratos médios da população que, só por si, não suportam os encargos com a aquisição de uma casa própria.Assim e a par de outros apoios já existentes, é criado agora o Sistema de Apoio Financeiro à Habitação, designado por SAFIN, e que tem como objectivo principal bonificar os encargos do crédito obtido ou a obter j...Resumo do conteúdo do documento.
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