Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril de 1986
Diário da República, 21 Abril 1986 (núm. 92)
Serie I - Assembleia Regional Dos Açores
Articulado como::
Resumo
Adapta normas regulamentares ou critérios de mera execução do Decreto-Lei n.º 248/85, que estabelece o regime geral de estruturação das carreiras da função pública, à Região Autónoma dos Açores.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril de 1986
Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A Regime geral de estruturação das carreiras da função pública O Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que estabeleceu o regime geral de estruturação das carreiras da função pública, bem como um conjunto de princípios e de regras respeitantes a matérias ligadas ao sistema de carreira e à...
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