Decreto Legislativo Regional n.º 13/83/A, de 16 de Abril de 1983
Diário da República núm. 88, 16 de Abril de 1983 › Serie I › Assembleia Regional Dos Açores
Articulado como::Resumo
Estabelece medidas relativas ao apoio financeiro a pequenos e médios empreendimentos turísticos.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 13/83/A, de 16 de Abril de 1983
Decreto Legislativo Regional n.º 13/83/A Apoio financeiro a pequenos e médios empreendimentos turísticos O presente decreto legislativo regional visa apoiar, através de financiamentos directos, investimentos turísticos de pequena e média dimensão não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio, que venham a colmatar as lacunas existentes no campo da indústria hoteleira e similar, designadamente nas ilhas mais carenciadas...
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