Decreto n.º 45/97, de 20 de Junho de 1997
Diário da República núm. 145, 20 de Junho de 1997 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Ratifica a Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, assinada na V Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, em São Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995.
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Fragmento
Decreto n.º 45/97, de 20 de Junho de 1997
Decreto do Presidente da Repúbli...
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