Decreto n.º 21/90, de 19 de Junho de 1990
Diário da República núm. 139, 19 de Junho de 1990 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A COOPERAÇÃO PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DAS PESCAS ENTRE A REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA E A REPÚBLICA PORTUGUESA.
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Fragmento
Decreto n.º 21/90, de 19 de Junho de 1990
Decreto n.º 21/90 de 19 de Junho Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado o Protocolo Relativo à Cooperação para a Formação Profissional na Área das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa, assinado em Luanda, a 14 de Outubro de 1989, cujo te...
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