Decreto n.º 27/89, de 29 de Junho de 1989

Diário da República núm. 147, 29 de Junho de 1989Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros

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APROVA, PUBLICANDO EM ANEXO O ACORDO POR TROCA DE NOTAS ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS, PARA A SUPRESSÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, DE SERVIÇO E ESPECIAIS.

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Fragmento


Decreto n.º 27/89, de 29 de Junho de 1989

Portaria n.º 485/89 de 29 de Junho Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59...

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