Decreto n.º 27/89, de 29 de Junho de 1989
Diário da República, 29 Junho 1989 (núm. 147)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
APROVA, PUBLICANDO EM ANEXO O ACORDO POR TROCA DE NOTAS ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS, PARA A SUPRESSÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, DE SERVIÇO E ESPECIAIS.
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Fragmento
Decreto n.º 27/89, de 29 de Junho de 1989
Portaria n.º 485/89 de 29 de Junho Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59...
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