Decreto n.º 13/88, de 17 de Junho de 1988
Diário da República núm. 138, 17 de Junho de 1988 › Serie I › Ministério da Educação
Articulado como::Resumo
AUTORIZA O MINISTRO DAS FINANÇAS A ACEITAR PARA O ESTADO A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL.
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Fragmento
Decreto n.º 13/88, de 17 de Junho de 1988
Decreto n.º 13/88 de 17 de Junho Considerando a necessidade de assegura...
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