Decreto n.º 22/87, de 25 de Junho de 1987
Diário da República núm. 143, 25 de Junho de 1987 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA A DROGA, ASSINADO EM LISBOA EM 27 DE JANEIRO DE 1987.
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Fragmento
Decreto n.º 22/87, de 25 de Junho de 1987
Decreto do Governo n.º 22/87 de 25 de Junho O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Cooperação em matéria de Luta contra a Droga, assinado em Lisboa em 27 de Janeiro de 1987, cujos tex...
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