Decreto n.º 68/82, de 05 de Junho de 1982
Diário da República núm. 128, 05 de Junho de 1982 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Diário da República núm. 128, 05 de Junho de 1982 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Autoriza a abertura de créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
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Fragmento
Decreto n.º 68/82, de 05 de Junho de 1982
Decreto n.º 68/82 de 5 de Junho Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o G...
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