Decreto n.º 12/2007, de 10 de Julho de 2007
Diário da República, 10 Julho 2007 (núm. 131)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005
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Fragmento
Decreto n.º 12/2007, de 10 de Julho de 2007
Decreto n.o 12/2007
de 10 de JulhoConsiderando que o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizaçóes Especiais de Trânsito, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005, tem como objectivo estabelecer uma base jurídica para o reconhecimento recíproco das autorizaçóes especiais de trânsito emitidas pela República Portuguesa e pelo Reino de Espanha, em conformidade com a Directiva n.o 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho;Atendendo a que a vigência do referido Acordo pro-move a cooperaçáo entre os Estados Português e Espanhol:Assim: Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituiçáo, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autoriz...Resumo do conteúdo do documento.