Decreto n.º 28/90, de 13 de Julho de 1990
Diário da República núm. 160, 13 de Julho de 1990 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NO DOMÍNIO MILITAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCÍPE.
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Fragmento
Decreto n.º 28/90, de 13 de Julho de 1990
Decreto n.º 28/90 de 13 de Julho No termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, a 21 de Dezembro...
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