Decreto n.º 45147, de 20 de Julho de 1963
Diário da República núm. 170, 20 de Julho de 1963 › Serie I › Ministério Da Marinha
Articulado como::Resumo
Regula o exercício de escafandria desportiva nas águas sob jurisdição das autoridades marítimas.
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Fragmento
Decreto n.º 45147, de 20 de Julho de 1963
Decreto n.º 45147 Estando a verificar-se considerável incremento na prática da escafandria desportiva nas águas sob a jurisdição das autoridades marítimas; Convindo, por isso, regulam...
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