Decreto n.º 42/84, de 26 de Julho de 1984
Diário da República, 26 Julho 1984 (núm. 172)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
Aprova o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que Se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, celebrado entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em 7 de Maio de 1984.
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Fragmento
Decreto n.º 42/84, de 26 de Julho de 1984
Decreto do Governo n.º 42/84 de 26 de Julho O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmis...
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