Decreto n.º 64/78, de 06 de Julho de 1978
Diário da República, 06 Julho 1978 (núm. 153)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos.
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Fragmento
Decreto n.º 64/78, de 06 de Julho de 1978
Decreto n.º 64/78 de 6 de Julho O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assi...
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