Decreto n.º 312/70, de 06 de Julho de 1970
Diário da República, 06 Julho 1970 (núm. 155)
Serie I - Secretaria De Estado Da Agricultura-ministério Da Economia
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Resumo
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.
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Fragmento
Decreto n.º 312/70, de 06 de Julho de 1970
Decreto n.º 312/70 Publicado em 10 de Outubro de 1962 o Decreto n.º 44623, que deu base legal ao regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, e posteriormente, na sequência dele, o Decreto n.º 47051, de 25 de Junho de 1966, e as Portarias n.os 20541, de 27 de Abril de 1964, 21286, de 13 de Maio de 1965, 21542, de 20 de Setembro de 1965, 21873, de 14 de Fevereiro de 1966, e 22724, de 17 de Junho de 1967, tem-se verificado, no entanto, não serem suficientemente expressas as normas disciplinadoras de determinados aspectos em que a actividade da pesca nas águas interiores tem ou pode vir a ter grandes incidências.
A doutrina daquelas normas parece a que melhor se ajusta às conveniên...Resumo do conteúdo do documento.