Diário da República núm. 4, 06 de Janeiro de 1999 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Carlos Alexandre Almeida Ávila.
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Fragmento
Decreto n.º 52/99, de 06 de Janeiro de 1999
Decreto do Presidente da República n.º 52/99 d...
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