Decreto n.º 11/99, de 06 de Janeiro de 1999
Diário da República núm. 4, 06 de Janeiro de 1999 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Mário Eduardo.
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Fragmento
Decreto n.º 11/99, de 06 de Janeiro de 1999
Decreto do Presidente da República n.º 11/99...
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