Decreto n.º 3/99, de 06 de Janeiro de 1999
Diário da República núm. 4, 06 de Janeiro de 1999 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Laura Elcira Valdés Bustamente.
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Fragmento
Decreto n.º 3/99, de 06 de Janeiro de 1999
Decreto do Presidente da República n.º 3/99 de 6...
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