Decreto n.º 6/87, de 28 de Janeiro de 1987
Diário da República, 28 Janeiro 1987 (núm. 23)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
APROVA, PARA ADESÃO, O PROTOCOLO ADICIONAL DE 1884 A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A CONSERVACAO DO ATUM NO ATLÂNTICO, CONCLUIDA NO RIO DE JANEIRO EM 14 DE MAIO DE 1966.
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Fragmento
Decreto n.º 6/87, de 28 de Janeiro de 1987
Decreto do Governo n.º 6/87 de 28 de Janeiro O Governo decreta, no termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado, para adesão, o Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico, concluída no ...
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