Decreto n.º 12/87, de 09 de Janeiro de 1987
Diário da República núm. 7, 09 de Janeiro de 1987 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maurício Duarte Semedo no processo n.º 4424/83 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.
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Fragmento
Decreto n.º 12/87, de 09 de Janeiro de 1987
Decreto do Presidente da Rep...
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