Resumo
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de Lurdes Marques Baptista no processo n.º 2036/84 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa.
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Fragmento
Decreto n.º 18/87, de 09 de Janeiro de 1987
Decreto do Presidente da Rep...
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