Diário da República núm. 21, 25 de Janeiro de 1984 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Armindo dos Santos Martins.
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Fragmento
Decreto n.º 21/84, de 25 de Janeiro de 1984
Decreto Legislativo Regional n.º 7/84/A Alteração ao Decreto Legis...
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