Decreto n.º 78/76, de 27 de Janeiro de 1976
Diário da República núm. 22, 27 de Janeiro de 1976 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Aprova para ractificação o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a República de Cabo Verde.
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Fragmento
Decreto n.º 78/76, de 27 de Janeiro de 1976
Decreto n.º 78/76 de 27 de Janeiro Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado para ratificação o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a República de Cabo Verde, assinado em 5 de Julho de 1975, cujo texto vai anexo ao presente decreto.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vítor Manuel Trigueiros Cr...Resumo do conteúdo do documento.
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