Decreto n.º 5/2002, de 23 de Fevereiro de 2002
Diário da República núm. 46, 23 de Fevereiro de 2002 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000, aprovada para ratificação pela Resolução nº 6/2002 de 20 de Dezembro de 2002.
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Fragmento
Decreto n.º 5/2002, de 23 de Fevereiro de 2002
Decreto do Presidente da Repúblic...
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