Decreto n.º 11/2001, de 16 de Fevereiro de 2001
Diário da República núm. 40, 16 de Fevereiro de 2001 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 1999.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto n.º 11/2001, de 16 de Fevereiro de 2001
Decreto-Lei n.º 53/2001 de 15 de Fevereiro A prestação de serviços de transferências de dinheiro d...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
