Decreto n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990

Diário da República, 20 Fevereiro 1990 (núm. 43)

Serie I - Presidência da República

Articulado como::



Resumo


Ratifica a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República nº 4/90, em 20 de Dezembro de 1989.

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento


Decreto n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990

Decreto do Presidente da...

Resumo do conteúdo do documento.