Decreto n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990

Diário da República núm. 43, 20 de Fevereiro de 1990Serie I › Presidência da República

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Ratifica a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República nº 4/90, em 20 de Dezembro de 1989.

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Fragmento


Decreto n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990

Decreto do Presidente da...

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