Decreto n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
Diário da República, 20 Fevereiro 1990 (núm. 43)
Serie I - Presidência da República
Articulado como::
Resumo
Ratifica a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República nº 4/90, em 20 de Dezembro de 1989.
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Fragmento
Decreto n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
Decreto do Presidente da...
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